O entendimento dos crimes contra a ordem tributária é condicionado pela compreensão de institutos de dois âmbitos do Direito (o Penal e o Tributário), assim como suas relações e limites. Essa complexidade implica várias dificuldades, e uma dessas questões é a interpretação do conteúdo e alcance do tipo do art. 2º, II, da Lei nº […]