Aprovamos, no último dia 8 de novembro, o aguardado Código de Defesa do Pagador de Impostos, com 301 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. De nossa autoria (Felipe Rigoni) e relatoria (Pedro Paulo), a ideia de um Projeto de Lei Complementar dessa natureza permeava o Congresso Nacional desde a promulgação da Constituinte, a partir do […]