O Repertório Analítico de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), projeto de trabalho do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV)[1], levantou e analisou todos os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos especiais da Câmara Superior, publicados no ano […]