A implementação da Lei 14.133/2021 tem reavivado debates a respeito de normas gerais de licitação e contratação, previstas na Constituição (aqui, aqui e aqui). Um movimento ainda pouco comentado é que a tecnologia parece estar tornando essas normas ainda mais gerais. A Constituição de 1988 previu em seu art. 22, XXVII, que caberia privativamente à […]