Existem no Congresso Nacional dois Projetos de Lei para alterar e/ou aperfeiçoar o sistema de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Nacional (Cade) ao punir as infrações contra a ordem econômica (a eventual existência de outros projetos não é de conhecimento do autor): (i) Projeto de Lei do Senado (“PLS”) nº 283, de 2016, de […]
CADE
Multas do Cade: dois projetos e vantagem auferida
Não há como aplicar vantagem auferida e deixar de lado o sistema do faturamento
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