juros sobre capital próprio
Nova legislação visa impedir a realização de determinados planejamentos fiscais
Neste ano, entrou em vigor a Lei 14.789/23, que, entre outras medidas, modificou as regras de dedução dos JCP, os Juros sobre Capital Próprio. Como se sabe, os JCP constituem valores pagos aos acionistas com base na aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido da companhia, respeitados outros limites previstos em lei. A Lei 9.249/95, […]
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