O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que haviam sido apresentados pelo estado do Rio Grande do Norte, esclarecendo questões importantes sobre o regime de créditos de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em 2021, o STF julgou improcedente a ADC 49 para […]