O ITBI é um imposto de competência municipal que incide, nos termos do inciso II do art. 156 da Constituição Federal, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos […]