A Constituição da República do Brasil é extensa em assegurar direitos e garantias fundamentais, e pródiga na regulamentação de variados temas, que incluem infância e juventude, ambiental, tributário, desportivo, só para citar alguns. Como reflexo, tem-se uma intensa judicialização, que sobrecarrega o Poder Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, conforme o portal Corte […]