A discussão sobre a tributação federal de incentivos fiscais relacionados ao ICMS já vem sendo travada há muito tempo entre os contribuintes brasileiros e as autoridades fiscais federais. E, neste cenário, parece-nos que empresas exportadoras – que, em razão da imunidade tributária prevista constitucionalmente, acumulam montantes relevantes de créditos de ICMS sobre as operações anteriores […]