Além da desigualdade social que provoca e das distorções federalistas que apresenta – tema aos quais alguns textos da presente coluna foram já dedicados –, o sistema tributário brasileiro apresenta também outros gargalos, alguns deles manifestados no momento de execução do crédito tributário constituído. Com efeito, também no procedimento de execução fiscal muitos problemas se […]
Direito Tributário
Indisponibilidade pré-executória: “é isso mesmo?”
Ao se permitir indisponibilidade de bens configura demasiado e inconstitucional poder conferido ao Estado
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