O ano de 2018 começou com a corrida de Estados para tributar o software disponibilizado de forma eletrônica (download ou na nuvem, por exemplo). O presente texto tem por objetivo apresentar breves questionamentos sobre a constitucionalidade do Convênio CONFAZ nº 106/2017, que estabeleceu regras sobre o local da cobrança de ICMS “incidente nas operações com […]
Direito Tributário
A inconstitucionalidade da forma criada para cobrar ICMS sobre software
Breves questionamentos sobre a constitucionalidade do Convênio CONFAZ nº 106/2017
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