A batalha pela imunidade de IPTU é uma velha conhecida das concessionárias de serviço público e recentemente tem sido protagonista de um revival no Supremo Tribunal Federal (STF). Há longos anos as empresas defendem que também poderiam usufruir da benesse concedida pela Constituição Federal aos entes federativos (União Federal, estados, municípios e Distrito Federal), já […]