1. Evolução e Status Atual da Jurisprudência do STF sobre o Impacto dos Incentivos Fiscais sobre os Impostos Compartilhados A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do impacto dos incentivos fiscais (lato sensu) sobre os “sócios minoritários” dos chamados impostos compartilhados, entendidos como aqueles cuja receita não pertence exclusivamente ao ente federativo titular […]
Direito Tributário
Impostos compartilhados, incentivos fiscais e o STF
Quando os esclarecimentos deixam muito por esclarecer
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