Tribunais de Contas
A despeito do esforço das Cortes de Contas em aumentar a segurança jurídica, há questões que têm suscitado controvérsia
O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem reconhecendo a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de dano ao erário a ser exercida pelo Tribunal de Contas em processo de controle externo da gestão pública (ADIs 5509/CE e 5384/MG). Diante da ausência de lei tratando especificamente do tema, o STF tem aplicado o regime de prescrição […]
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