Este artigo tem por escopo a análise de decisão prolatada nos autos do processo administrativo originado a partir da lavratura do AIIM 4.131.957-6, pela qual a Câmara Superior do TIT, por ampla maioria, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo o entendimento apresentado pela então 10ª Câmara Julgadora, […]