Atendendo à demanda pelo aperfeiçoamento do sistema de controle externo das contas públicas, o Congresso Nacional analisa atualmente propostas que buscam garantir mais efetividade na fiscalização dos recursos do Estado em sentido amplo. Dois dos textos em tramitação pretendem dar uniformidade à aplicação das leis a partir da vinculação das decisões de todos os Tribunais […]
Contas públicas
Fim nobre não legitima meios tortos
Aos Tribunais de Contas não deve ser imputada a responsabilidade pela atual crise nacional
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