A doutrina tradicional do direito tem considerado como centro da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos os dispositivos legais que estabelecem o direito a reequilíbrio dos contratados da administração pública pela ocorrência de eventos imprevisíveis e com impactos extraordinários (artigo 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93 e artigo 124, inc. II, alínea […]