O empréstimo compulsório da Eletrobras foi instituído pela Lei 4.156/1962, com o objetivo de arrecadar recursos para a expansão do setor elétrico. Até 1993, o tributo era cobrado mensalmente nas faturas de energia elétrica de grandes consumidores, sendo que, na forma do Decreto-Lei 1.512/1976, o montante pago constituiria crédito em seu favor a partir de […]