A Lei n. 10.259, que passou a produzir efeitos em 13/01/2002, completa 15 anos de vigência. Os juizados especiais federais (JEFs) transformaram a maneira de prestar a justiça no Brasil, para além de assegurar ou restabelecer inúmeros direitos. A implantação das estruturas físicas e a adoção do procedimento dos juizados não foram imediatas, mas cada […]