Em 1º de março de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.112/2019, a lei do regime geral dos servidores públicos civis da União, no que concerne à contribuição sindical. As mudanças emanadas do ato unipessoal do Presidente da […]