Embora não seja comum a realização de perícias nos processos administrativos levados a efeito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), estamos certos (e partimos do pressuposto) de que ela é aplicável, uma vez que a Lei 12.529, de 2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (LDC) não especifica as provas utilizáveis e determina […]
CADE
Perícia no processo no Cade deve ficar mais simples e acessível
Duas medidas do novo CPC incentivam produção desse tipo de prova
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