As alterações introduzidas na Lei Federal n.º 8.429/1992 por força da redação dada pela vigência da Lei n.º 14.230/2021 produziram significativos impactos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à subtração da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 delegou ao legislador ordinário a necessária […]