Reoneração da folha

Desafios legais enfrentados pela MP 1.202/2023 na busca da estabilidade fiscal

A MP foi uma estratégia encontrada pelo governo para reverter, ainda que parcialmente, a derrota anterior no Congresso

meta fiscal
Sede do Ministério da Fazenda em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Visando alinhar as expectativas do Governo Federal e a redução do déficit nas contas públicas para o ano, a Medida Provisória nº. 1.202/2023 traz a revogação parcial dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, a (re)oneração gradual e parcial da folha de pagamento pelas contribuições previdenciárias patronais e a limitação da compensação de créditos decorrentes de […]

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