Opinião & Análise

Guerra Fiscal

Guerra Fiscal e a aplicação do princípio da proporcionalidade

Depois da Pauta – 11 e 12 de março

Nelson Jr./SCO/STF

1. ADI 4.481 – INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O ICMS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DOS CONTRIBUINTES Conforme antecipado em nosso artigo da semana anterior “Antes da Pauta”, ocorreu ontem (12/03) o julgamento da ADI 4.481 (rel. min. Roberto Barroso), sobre a concessão de benefício fiscal em […]

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