Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, versando sobre o significado do vocábulo “praça”, empregado na apuração do valor tributável mínimo nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com efeito, anteriormente à aprovação […]