O Supremo Tribunal Federal (STF), nos julgamentos do habeas corpus 126.292 e das ações declaratórias de constitucionalidade de número 43 e 44 reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade da execução da pena a partir da decisão em segunda instância. O tema continua suscitando inúmeras discussões, muitas delas fruto de decisões liminares em habeas corpus, […]
Direito Penal
Decisão em 2ª instância e execução da pena
Interpretação à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos
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