No recente julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em que se discutia a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou sua decisão para que ela produzisse efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017, data da sessão em […]
Processo tributário no século 21
Critérios de modulação de efeitos: como distinguir os contribuintes?
O tratamento potencialmente desigual entre contribuintes: da segurança jurídica ao interesse social
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login