Tributário
ANPP surge como alternativa para resolução de conflitos, incluindo aqueles relacionados a crimes contra a ordem tributária
Embora uma das principais características do moderno Direito Penal seja o seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema, limitando-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, o caráter fragmentário do Direito Penal não tem sido óbice à criminalização de condutas que atentem contra […]
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