A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitação e contratação no âmbito da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. Em relação ao regime geral anterior, tivemos um avanço no que diz respeito ao assessoramento jurídico da Administração que, nessas reflexões, será entendido como as atividades da Advocacia Pública. Ao realizar uma rápida pesquisa […]