O Brasil é notoriamente conhecido por seu complexo sistema tributário, o qual é a apontado como um dos grandes entraves para o desenvolvimento do país e para a competição do produto brasileiro. A complexidade do sistema é constantemente exemplificada pelas divergências de entendimento sobre o cumprimento da legislação tributária e, cada vez mais, em razão […]
Coluna do Demarest Advogados
Da burocracia à insegurança jurídica
Contribuintes têm argumentos para questionar posição do STJ firmada no REsp 1116792
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