Recentemente, o ministro Edson Fachin reconheceu, em sede de Habeas Corpus (HC n. 200.197/RJ), a ineficácia de acordo de colaboração premiada e declarou nulas as provas obtidas em decorrência do acordo, trancando, por conseguinte, a Ação Penal n. 951/RJ, em curso no Superior Tribunal de Justiça[1]. Na ocasião, considerou-se que houve usurpação da competência do […]
Delação premiada
Caso Siro Darlan: É possível a retroatividade jurisprudencial?
Com a homologação de delação, é inadmissível a retroatividade de norma jurídica, mesmo que seja mais favorável a um delatado
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