Em 1º de setembro de 2023, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7449, questionando a constitucionalidade do artigo 29 da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Tal artigo prevê que a aplicação da lei não exclui a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) […]