tributário
Retorno do voto de qualidade é um momento para se enfrentar a questão da ideologia fiscal restritiva
Tramitou no Poder Legislativo o PL do Carf (PL 2384/2023). Após a aprovação pelo Senado, o projeto foi transformado na Lei 14.689/23, sancionada pelo Presidente da República do Brasil em exercício e publicada no último dia 21 de setembro. Já está em vigor. Agora é lei! Aquele objetivo de retomar a aplicação do voto de […]
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