A discussão passa por dois marcos legais: a Lei 12.619/2012 (Lei do Descanso) e a Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros). A decisão na ADI 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi concluída no último dia 30 por maioria. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]