O SISCOSERV ainda é um sistema desconhecido para muitos contribuintes, mas já tem gerado bastante preocupação. Isso porque, os contribuintes que mantém negócios com residentes no exterior têm sido alvos de autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), sob a acusação de falta de registro das operações no sistema. Instituído, em 2012, pelo Ministério […]
Direito Tributário
As multas pelo não registro de informações no SISCOSERV
Aplicação elevada de multas é discutível
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