O atual art. 6º da Lei 11.101/05 (LRF) trata da suspensão da prescrição e das ações e execuções no âmbito das falências e recuperações judiciais. É um dos dispositivos mais acionados nos procedimentos falimentares, por definir questões de direito material e processual relevantes, em especial, regras de competência para o processamento das demandas judiciais que […]
Recuperação Judicial
Alteração da Lei de Falência: suspensões
O 4º artigo da série sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência
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