Por iniciativa dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou dois dias de audiência pública em suas dependências, onde organizações da sociedade civil, especialistas, advogados e pesquisadores debateram a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O art. 19 regula a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que […]