O Congresso Nacional decretou e a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei Complementar 204 de 28 de dezembro de 2023 tratando da não incidência do ICMS na remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Conforme mencionamos anteriormente, o vácuo normativo decorrente da tese firmada pelo STF na ADI 49, segundo […]