Administração pública
Município edita Decreto 62.100, que deixa de abordar dispositivos fundamentais para eficácia do novo regime licitatório
Buscando se adequar às disposições da nova Lei de Licitações, o município de São Paulo editou o Decreto 62.100, de 27 de dezembro de 2022, em que aponta as diretrizes para os processos de contratações públicas no âmbito de sua competência. Embora a regulamentação municipal reproduza, em grande medida, os comandos da Lei 14.133/21, alguns […]
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