CONSIDERANDO que, no exercício da auto-organização e independência do Poder Legislativo, o art. 10 da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002 estabeleceu a prorrogação do prazo da eficácia das Medidas Provisórias sem necessidade de deliberação a respeito, não afastando, contudo, os poderes e a competência desta Casa Legislativa para o exercício da denegação da prorrogação […]