Opinião & Análise

Lei n. 13.869/2019

A processualização de representações pelos Tribunais de Contas

Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade

Crédito: Pexels

A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 27, positivou que configura abuso de autoridade “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”. A ausência de menção expressa ao órgão de fiscalização, como […]

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