A personalidade jurídica de pessoas naturais e de pessoas jurídicas é a aptidão delas à titularidade de direitos e obrigações, vale dizer, de serem sujeitos de uma relação jurídica, e não objeto. Atribuir e reconhecer personalidade jurídica (ou eletrônica) aos entes dotados de Inteligência Artificial (IA) apenas se justifica para a promoção de interesses e […]