A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará em sede de Recursos Repetitivos, na próxima quarta-feira (26), diversos casos que tratam da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores de benefícios fiscais de ICMS. Diferentemente do processo que foi julgado em 2017 (EREsp 1.517.492), que tratava de incentivo concedido por […]