É fato incontroverso que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei 13.465/2017, representa avanço inédito para a garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil, bem como para o cumprimento do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, o país ainda precisa encarar grandes desafios nessa […]
habitação
A Lei da Regularização Fundiária Urbana e seus múltiplos desafios
Reurb é um avanço, mas país ainda sofre com gargalo para se garantir moradia à população
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