Depois que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei 17.853/2023, que autoriza a privatização da Sabesp, cabe acompanharmos a continuidade do processo de desestatização a cargo do governo paulista. O texto legal, ainda que bastante sucinto, possui muitos problemas e causa relevante insegurança jurídica não só ao processo de privatização mas, principalmente, […]