Direito Penal
Legítima defesa não pode ser um codinome para licença estatal para matar
Nem toda reação a uma agressão é legítima defesa. E há uma razão bem séria por trás disso: quem age em legítima defesa pratica o fato proibido em uma norma penal (ex: matar alguém), porém sua ação é justificada pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras: deixa de ser crime e, por isso mesmo, a legítima […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
