Direito Empresarial
Incorporação da Lei Modelo da Uncitral aumenta segurança jurídica em insolvência transnacional
No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na Lei nº 14.112 de 2020. A nova lei passa a […]
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