Constituição
Fundamental a filtragem constitucional, na concepção ferrajoliana, de um Código de Processo Penal assumidamente fascista
Desde as primeiras lições de processo penal, aprendemos, segundo o texto literal do Código, que a liberdade provisória pode ser concedida com fiança (nos crimes afiançáveis) ou sem fiança (nos inafiançáveis). Algo que parece, à uma primeira leitura, razoável, e autoriza a conclusão de que, naqueles inafiançáveis, o flagrado deveria responder a todo o processo […]
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