A análise do plano legislativo constitucional e infraconstitucional brasileiro evidencia a facultatividade do regime de previdência privada complementar, autorizando a retirada de patrocínio por iniciativa única e exclusiva da patrocinadora. De fato, desde 1977, quando a previdência privada foi regulamentada no Brasil, previu-se a possibilidade de as patrocinadoras assumirem encargos adicionais, mediante doação, subvenção ou […]